O Ato Administrativo Desconforme Ao Direito Da União Europeia
Prémio Jacques Delors 2024
Inês Bichão
O presente estudo procura refletir sobre o problema específico de saber o que deve aconte-cer ao ato administrativo praticado em desconformidade ao Direito da União Europeia ou que, por via de nova interpretação do Tribunal de Justiça em sede de reenvio prejudicial, se tenha tornado desconforme. Este problema reflete uma evidente tensão entre, por um lado, a legalidade do Direi...
Sinopsis
O presente estudo procura refletir sobre o problema específico de saber o que deve aconte-cer ao ato administrativo praticado em desconformidade ao Direito da União Europeia ou que, por via de nova interpretação do Tribunal de Justiça em sede de reenvio prejudicial, se tenha tornado desconforme. Este problema reflete uma evidente tensão entre, por um lado, a legalidade do Direito da União Europeia e a obrigação que têm os Estados de assegurar a sua plena efetividade e, por outro, a estabilidade, a certeza e a segurança do Direito, garanti-das pelo carácter definitivo dos atos administrativos e das decisões judiciais. [] reflete-se sobre as implicações práticas resultantes da desconformidade de um ato administrativo ao Direito da União Europeia, ao nível da Administração Pública dos Estados. Por fim, o presente estudo pretende deixar ao legislador português e ao legislador da União algumas pistas de reflexão sobre como se poderão vir a posicionar num futuro próximo, em face da crescente europeização do Direito Administrativo dos Estados. tados.
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